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Governo lança ‘RG Animal’; saiba como vai funcionar

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O governo federal lança o Sinpatinhas, ferramenta digital para cadastrar cães e gatos domésticos, nesta quinta-feira (17). O sistema funcionará como um “RG Animal”, oferecendo registro único e gratuito para pets de todo o Brasil.

A proposta do Sinpatinhas é criar um Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O registro será intransferível e acompanhará o pet por toda a vida.

Vão entrar neste cadastro informações como nome, idade, raça, histórico de vacinas e doenças dos bichos. Também vão entrar dados do tutor, além do seu endereço.

Sinpatinhas vai funcionar integrado ao Gov.br

A ferramenta foi criada por uma lei aprovada em dezembro de 2024, mas ainda não estava ativa. Agora, ela entra em funcionamento com integração à plataforma Gov.br.

O cadastro é gratuito para tutores, estados e municípios. E ONGs também poderão registrar os animais sob seus cuidados.

ONGs também poderão registrar os animais sob seus cuidados no Sinpatinhas (Imagem: Divulgação/Sema-DF)

Com o registro, será gerada uma carteirinha com a foto do pet e um QR Code, que poderá ser impresso e preso à coleira. Isso vai facilitar a localização do animal em caso de desaparecimento, por exemplo.

Além disso, os tutores cadastrados receberão informações sobre campanhas de castração, vacinação e microchipagem em sua região.

Durante o lançamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, devem assinar o decreto que oficializa o cadastro.

Luiz Inácio Lula da Silva agachado enquanto abraça dois cachorros
O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve assinar decreto que oficializa criação do ‘RG Animal’ nesta quinta-feira, 17 (Imagem: Ricardo Stuckert/PR)

Na mesma ocasião, o governo vai criar o ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. O foco será políticas de castração e adoção solidária.

Tanto o Sinpatinhas quanto o ProPatinhas serão responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, segundo comunicado no site do governo federal.

Governo quer que você escolha sua fornecedora de energia

O governo federal vai propor a abertura de mercado para que os consumidores possam escolher seus fornecedores de energia elétrica. A medida faz parte de uma reestruturação do setor elétrico anunciada na quarta-feira (16) pelo Ministério de Minas e Energia.

O texto ainda será analisado pela Casa Civil e não há data para envio ao Congresso Nacional. A expectativa, no entanto, é que seja encaminhado ainda neste semestre.

Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, falando durante evento
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que este é ‘o maior programa social desde o Luz Para Todos’ (Imagem: Joelson Alves/Agência Brasil)

Atualmente, a compra é feita da distribuidora local, sem possibilidade de escolha, com exceção dos consumidores de alta tensão. Na prática, a proposta permite que os clientes de baixa tensão negociem diretamente com geradoras ou comercializadoras.

O mercado livre existe no Brasil desde 1996. E uma consulta pública para abrir o mercado para consumidores residenciais e rurais chegou a ser realizada em 2022. Mas o governo nunca publicou o texto.

Pelo projeto apresentado agora, a abertura seria feita em duas fases:

  • Indústria e comércio poderão aderir à estratégia a partir de 1º de março de 2027;
  • Demais consumidores, a partir de 1º de março de 2028.

Leia mais:

“Consideramos essa política que estamos enviando o maior programa social desde o Luz Para Todos”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Segundo ele, famílias integrantes do CadÚnico terão descontos maiores e famílias de classe média terão liberdade de escolha.

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Veja como emitir online a Certidão Negativa de Débito Federal

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A Certidão Negativa de Débito (CND) Federal é um documento essencial para comprovar que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências fiscais com a Receita Federal do Brasil. Se precisar emitir esse documento, saiba que você pode fazê-lo totalmente online.

Neste artigo, explicaremos o que é a CND Federal, sua importância e um passo a passo detalhado para emiti-la pela internet.

O que você precisa saber sobre a Certidão Negativa de Débito Federal

O que é a Certidão Negativa de Débito Federal?

A Certidão Negativa de Débito (CND) Federal é um documento oficial que atesta a regularidade fiscal de uma pessoa (física ou jurídica) perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Imagem: Diego Thomazini(shutterstock/reprodução)

Para que serve?

  • Comprovar que não há débitos ou pendências tributárias federais;
  • Necessária para participar de licitações, contratar o governo, obter financiamentos, abrir empresas, entre outros.

Validade

A CND Federal vale por 180 dias (6 meses), mas esse prazo pode aumentar em situações específicas, conforme determinação da Receita Federal.

fachada do prédio da receita federal
Receita Federal / Crédito: SERGIO V S RANGEL
(shutterstock/reprodução)

Por que é importante?

Sem a CND, empresas e pessoas físicas podem ter dificuldades em:

  • Fechar contratos com órgãos públicos;
  • Obter empréstimos bancários;
  • Participar de processos licitatórios.

Como emitir online a Certidão Negativa de Débito Federal

O processo para emitir a CND Federal é simples e pode ser feito pelo computador. Veja o passo a passo:

  1. Acesse o site oficial

    Para pessoa física (CPF): Certidão Pessoa Física 
    Para pessoa jurídica (CNPJ): Certidão Pessoa Jurídica

  2. Informe seus dados

    Insira o CPF ou CNPJ e confirme os dados solicitados. Se não houver pendências, a CND será emitida automaticamente em PDF.

  3. Emissão da certidão

    Se você já emitiu o documento anteriormente, você será direcionado para a página de segunda via ou nova consulta. Na opção segunda via, você pode especificar um intervalo de tempo (se necessário).

  4. Download e impressão

    Pronto. Agora baixe o arquivo e salve ou imprima para apresentar quando necessário.

Leia mais:

E se houver pendências?

Se o sistema não permitir a emissão da CND, significa que existem débitos ou irregularidades. Nesse caso:

  1. Consulte as pendências no Portal e-CAC;
  2. Regularize a situação (quitando débitos ou corrigindo inconsistências);
  3. Aguarde 2 a 5 dias para o sistema atualizar;
  4. Tente emitir novamente.

Se a liberação não ocorrer automaticamente, será necessário abrir um processo digital na Receita Federal.

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Repis Cidadão: 5 coisas que você precisa saber antes de fazer uma consulta

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O governo divulgou que, a partir de março passado, trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que estavam em atividade entre 1971 e 1988 poderão acessar o sistema Repis Cidadão. O site servirá para consultar e resgatar valores nas contas do extinto Fundo PIS/PASEP, encerrado em 2020. 

A plataforma, criada pelo Ministério da Fazenda, oferece a possibilidade de consulta tanto para os beneficiários quanto para herdeiros que possam ter direito ao resgate.

O que é o Repis?

O Repis Cidadão, lançado em março de 2025, foi desenvolvido para facilitar o pagamento de valores não sacados durante o período de funcionamento do antigo PIS/PASEP.

(Imagem por Pedro Ignacio – Shutterstock)

O Ministério da Fazenda estima que cerca de 10 milhões de brasileiros tenham direito a esses recursos, com um total de aproximadamente R$ 28 bilhões em valores esquecidos. 

Até o momento, cerca de 19 mil pessoas já solicitaram o saque. O valor médio a ser resgatado é de R$ 2,8 mil, embora esse montante possa variar dependendo do tempo de serviço e do salário recebido na época. De acordo com o governo, os primeiros pagamentos ocorreram a partir de 28 de março.

A consulta aos valores a receber pode ser feita diretamente na plataforma online, onde os beneficiários também podem encontrar informações detalhadas sobre o processo de resgate.

5 coisas que você precisa saber antes de fazer uma consulta no Repis Cidadão

Antes de tudo, é importante destacar que o Sistema de Ressarcimento do Fundo PIS/PASEP não tem vínculo com o PIS-Pasep atual. Veja abaixo informações relevantes para sua consulta no Repis Cidadão.

1. Por que o Repis foi criado?

O antigo Fundo PIS/Pasep foi criado para complementar a renda de trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988. Assim como o FGTS, o fundo permitia o saque do dinheiro em situações especiais, como aposentadoria ou doença, mas muitos trabalhadores não estavam cientes da existência desse valor ou se esqueceram dele, apesar das campanhas de divulgação.

notas de reais
(Imagem: Alison Nunes Calazans/Shutterstock)

Assim, o Repis é responsável pelo pagamento dos recursos esquecidos. Agora que a plataforma está em funcionamento, os trabalhadores podem acessar os valores não sacados por meio do novo sistema desenvolvido pelo Ministério da Fazenda.

2.  Quem tem direito aos valores do Repis?

O valor referente às cotas do PIS/PASEP é destinado a quem trabalhou com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e ainda não realizou o saque. Em caso de falecimento do titular das cotas, o saldo será disponibilizado aos seus dependentes ou sucessores conforme a legislação civil. 

3. Onde fazer uma consulta no Repis Cidadão?

Para consultar se há valores a serem resgatados, basta acessar o portal Repis Cidadão com uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. Tanto os trabalhadores quanto os beneficiários, em caso de falecimento do titular, podem verificar se têm direito a algum resgate, com todas as informações e orientações necessárias para cada caso disponíveis no site.

Leia também:

4. Como fazer uma consulta no Repis Cidadão?

Como mencionado, a consulta é feita por meio do portal, a partir dos seguintes passos:

  1. Acesse o site do Repis;
  2. Selecione a opção “entrar com Gov.br” e faça o login;
  3. Na tela que aparecer, informe os números do CPF e do NIS (PIS/Pasep);
  4. Clique em “pesquisar” e o resultado será exibido na tela.
Site Repis Cidadão
(Reprodução: Repis Cidadão)

Caso haja dificuldades com a plataforma, também é possível consultar o saldo diretamente no aplicativo Gov.br:

  1. Acesse o aplicativo e faça o login;
  2. Digite “consultar saldo de cotas PIS/Pasep” na barra de pesquisa;
  3. Clique no link encontrado;
  4. Toque no ícone “iniciar” para abrir a página inicial do sistema de ressarcimento automaticamente.

5. Até quando é possível fazer uma consulta?

O pagamento dos valores será realizado conforme o calendário no site do programa, de acordo com o prazo de solicitação do beneficiário. A data limite para consultas e solicitações será 31/12/2025, com recebimento em 26/01/2026. 

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Governo aperta cerco contra roubos e furtos de celulares; entenda mudanças

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai priorizar o combate aos furtos e roubos de celulares por considerá-los uma das principais portas de entrada para o crime organizado. O ministério aposta em mudanças na legislação penal e na ampliação do uso de tecnologia para rastrear e inutilizar aparelhos roubados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abordou o tema num dos seus discursos. Ao comentar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ampliar a atuação do governo na segurança pública, Lula disse que sua administração não deve “permitir que a República de ladrões de celular comece a assustar as pessoas nas ruas desse país”.

Ministério da Justiça aposta em duas frentes para combater roubos e furtos de celulares

Duas frentes concentram os esforços do ministério: o endurecimento da lei e a modernização do programa Celular Seguro.

Mudar a legislação

Na última sexta-feira (28), o ministro Ricardo Lewandowski encaminhou à Casa Civil um projeto de lei que mira em quadrilhas especializadas em crimes com celulares.

Projeto de lei encaminhado pelo Ministério da Justiça à Casa Civil mira em quadrilhas especializadas em crimes com celulares (Imagem: Alejandro J. Vivas/Shutterstock)

A mudança na lei ampliaria as penas para quem furta em benefício de terceiros (por exemplo: o chefe de uma quadrilha) e para receptadores de celulares, como revendedores.

A proposta cria uma nova hipótese de furto qualificado, com pena de dois a oito anos, para quando o crime é cometido como parte de um negócio. Hoje, o furto simples prevê pena de até quatro anos. E, geralmente, não resulta em prisão.

Já para a receptação qualificada, o texto propõe aumento de até 50% da pena quando se tratar de celulares. Assim, a pena pode chegar a 12 anos de reclusão.

Montagem com fotos de Suedna Carneiro, conhecida como mainha do crime, presa
Suedna Carneiro, conhecida como “mainha do crime”, foi presa em Paraisópolis, na Zona Sul de São Paulo (Imagem: Reprodução)

O projeto busca atingir criminosos com perfil semelhante ao de Suedna Carneiro, conhecida como “mainha do crime”. Suedna foi presa em fevereiro por envolvimento no latrocínio de um ciclista, na zona Oeste de São Paulo (SP).

Ela foi acusada de fornecer equipamentos para ladrões de celulares em São Paulo e de revender os aparelhos. Segundo a polícia, ela orientava os criminosos a se passarem por entregadores para agir com mais facilidade.

O projeto de lei ainda precisa ser apresentado formalmente ao Congresso pelo presidente Lula. E não há data definida para isso, segundo o G1.

Aprimorar uso da tecnologia

Além da via legislativa, o Ministério da Justiça aposta em aprimorar o programa Celular Seguro. Já em funcionamento, a plataforma permite que os usuários cadastrem seu número e o de pessoas de confiança para alertar autoridades em caso de furto, roubo ou perda dos aparelhos.

Montagem de pessoa segurando celular com logotipo do aplicativo Celular Seguro na tela
Ministério da Justiça também aposta em aprimorar o programa Celular Seguro (Imagem: Divulgação)

Com o alerta, operadoras de telefonia podem bloquear a linha e as transações de aplicativos bancários. Também é possível inutilizar o celular por meio do IMEI, número de identificação único de cada aparelho.

A próxima fase do programa prevê o envio automático de mensagens (via SMS ou WhatsApp) para usuários ao inserirem chips em aparelhos irregulares.

Leia mais sobre o programa Celular Seguro:

A mensagem vai informar que o celular é fruto de crime e, por isso, deverá ser entregue à polícia. A medida busca conscientizar quem comprou o aparelho de forma supostamente inocente.

A iniciativa é inspirada num projeto adotado no Piauí. Segundo o governo estadual, mais de mil celulares foram recuperados no primeiro trimestre de 2024 com ajuda da tecnologia. O sistema piauiense também permite rastrear aparelhos religados na rede de telefonia, o que facilita a ação policial.

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Projeto de lei para regulamentar IA deve avançar na Câmara dos Deputados em breve

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que vai despachar o Projeto de Lei 2338/23 para tramitar na Casa em breve. A informação é da coluna de Igor Gadelha no jornal Metrópoles. Este é o PL para regulamentar a inteligência artificial (IA) no Brasil.

Motta prometeu atender um pedido do PT para criar um grupo de trabalho para discutir o mérito do PL, segundo aliados ouvidos pela coluna. “A ideia dos deputados é promover alterações no texto aprovado pelo Senado.”

Senadores aprovaram o projeto, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em dezembro de 2024. Além disso, o PL é uma das prioridades do governo federal na Câmara em 2025.

Quem pediu a criação do grupo de trabalho foi o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), no começo de março. Enquanto o PT mira a presidência do colegiado, o PSD quer a relatoria, segundo a coluna do Metrópoles.

Mudanças no projeto de lei para regulamentar IA no Brasil são debatidas antes de tramitação na Câmara dos Deputados

O Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede promoveu um debate sobre o PL para regulamentar a IA no Brasil na última quinta-feira (13). O objetivo foi aprimorar o texto para análise dos deputados, segundo comunicado publicado no site da Câmara.

Assista abaixo ao debate promovido pelo grupo de trabalho sobre o Projeto de Lei 2338/23:

O texto, publicado em 14 de março, apontou que o projeto de lei sobre IA chegaria à Câmara “nos próximos dias”.

O PL classifica os sistemas conforme seus níveis de risco para a vida humana e os direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: IA e IA generativa.

Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos. Entre eles, estão:

  • Sistemas de armas autônomas;
  • Sistemas para produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
  • Avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes.

O uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido em casos específicos – por exemplo: busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas e para recapturar fugitivos. As câmeras só poderão ser utilizadas nos casos de delitos com pena de prisão superior a dois anos, com autorização do juiz e quando não houver outro meio de prova.

Projeto de lei classifica os sistemas de IA conforme seus níveis de risco para a vida humana e os direitos fundamentais (Imagem: Pedro Spadoni via DALL-E/Olhar Digital)

Leia mais:

O PL aprovado pelo Senado também trata de direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de IA. Pelo texto, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente somente por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Ainda assim, o material precisa ser obtido de forma legítima e a aplicação não pode ter fins comerciais.

Nos demais casos, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso dos conteúdos protegidos. Caso obras sejam utilizadas no desenvolvimento de sistemas de IA comerciais, o titular terá direito à remuneração.

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